SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

COMUNICADO

A Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA/AL, sediada na Rua Cincinato Pinto, Nº 530, Centro, Maceió/AL, Inscrita no CNPJ 02.210.303/0001-64, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL a Licença de Instalação para o Projeto da Integração do Canal do Sertão com o Sistema Coletivo de Abastecimento de Água do Alto Sertão.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/2013-SEINFRA/AL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, do Decreto nº 25.935, de 16 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de se abastecer o Banco de Projetos criado pelo Decreto nº 25.935/2913;

CONSIDERANDO a grande demanda por projetos de arquitetura e de engenharia necessários ao desenvolvimento das ações planejadas com os recursos oriundos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento e do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 37.984/99 que instituiu a Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – CPL/AL, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, a incumbiu de processar e julgar todos os procedimentos licitatórios promovidos no Estado de Alagoas que tenham por objeto a seleção de melhor proposta com vistas à contratação de obras e/ou serviços de engenharia;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 25.935/13, em seu Art. 1º, centralizou na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, através do SERVEAL – Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas, do DER/AL – Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de Alagoas e de terceiros regularmente contratados, ou com apoio destes, a elaboração dos projetos básicos e executivos de obras e serviços de engenharia planejados pelos órgãos e entes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como a guarda daqueles projetos já existentes, executados ou em execução;

RESOLVE baixar esta Instrução de Serviço, nos termos seguintes:

Art. 1º Esta Instrução de Serviços regulamenta o Decreto 25.935/13.

Art. 2º A solicitação para elaboração do Projeto de Obras e Serviços de Engenharia de que trata o Art. 2º do Decreto 25.935/13 dar-se-á da seguinte forma:

I – O órgão interessado deverá se dirigir à Diretoria do SERVEAL – Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas para discutir e definir o partido arquitetônico e quais os projetos de engenharia necessários à execução da obra, cujos termos serão devidamente registrados em ata, assinada por todos os presentes;

II – Definido em ata o partido arquitetônico, o SERVEAL elaborará os projetos solicitados ou, quando não houver condições de elaborar os projetos necessários nos prazos e condições estabelecidas pelo órgão solicitante, desde que devidamente justificado, deverá emitir Ordem de Serviço à empresa de consultoria eventualmente contratada ou confeccionar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da justificativa, tantos Termos de Referência quantos forem suficientes à elaboração do projeto arquitetônico e projetos de engenharia necessários à execução da obra, detalhando as especificações das necessidades do órgão solicitante:

a) Recebido o Termo de Referência pelo órgão interessado, este motivará e justificará o interesse público na realização dos projetos e o encaminhará à SEINFRA, a qual operacionalizará a elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia.

Parágrafo Único. Para construção de novos empreendimentos, o órgão interessado deverá se dirigir à Diretoria do SERVEAL acompanhado do croqui locacional do imóvel, características detalhadas da obra pretendida e de documento comprobatório do domínio sobre o imóvel em que será realizada a obra. Em se tratando de reformas, deverá estar munido da planta original do empreendimento, quando houver, cuja reforma se almeja e das características detalhadas da reforma pretendida.

Art. 3º Quando não for o responsável pela elaboração dos projetos, o SERVEAL funcionará como interveniente executor para fiscalização da qualidade dos projetos contratados e ateste.

Art. 4º Tanto os projetos elaborados pelo SERVEAL quanto os elaborados por terceiros regularmente contratados deverão, após concluídos, ser expressamente aprovados pela autoridade competente do órgão solicitante.

Art. 5º Aprovados o projeto arquitetônico e os de engenharia pelo órgão interessado, este motivará e justificará a contratação da execução da obra ou serviço de engenharia e instruirá o processo licitatório com a respectiva dotação orçamentária e demais documentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 ou Lei Federal nº 12.462/2011, e os indicados na Instrução de Serviço nº 02/2013 – SEINFRA/AL.

§1º Devidamente instruído, os autos seguirão para SEINFRA – Secretaria da Infraestrutura do Estado de Alagoas com a solicitação de encaminhamento à Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – CPL/AL, a qual ultimará o processo de contratação para execução da obra ou serviço de engenharia.

§2º Verificada a irregularidade na instrução da solicitação, o órgão interessado será informado por meio telemático, cujo nome da pessoa responsável e seu endereço eletrônico deverão ser indicados quando da solicitação de contratação para execução da obra ou serviço de engenharia.

Art. 6º A execução das obras e serviços de engenharia serão fiscalizadas pelo SERVEAL, com ou sem o apoio de consultoria regularmente contratada.

Art. 7º O recebimento provisório das obras será efetivado pelo órgão fiscalizador, ao passo que o recebimento definitivo será efetivado pela CROS – Comissão de Recebimento de Obras e de Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas, criada pelo Decreto Estadual nº 37.984, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 8º – Para fins de alimentação do Banco de Projetos do Estado de Alagoas, os titulares dos órgãos da Administração Direta, bem como das pessoas jurídicas que componham a Administração Indireta enviarão à Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, em meio digital, todos os Projetos de Engenharia realizados ou em execução no âmbito de sua competência.

Art. 9º- Por terem departamentos próprios de arquitetura e engenharia, esta Instrução de Serviço não se aplica à SEINFRA – Secretaria de Estado da Infraestrutura, ao DER/AL – Departamento de Estrada de Rodagens, à SESAU – Secretaria de Estado da Saúde e à SEE – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Art. 10 – A presente Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2013.

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN
Secretário de Estado da Infraestrutura

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
SÚMULA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2010 – CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2600-656/2013

Das Partes: – Secretaria de Estado da Cultura
Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Maceió / AL
CNPJ: 08.629.503/0001-32
- Torres Construções e Empreendimentos Ltda.
Rua José de Alencar, 86, Sala 11, Farol, Maceió / AL
CNPJ: 03.614.296/0001-29
Do Objeto: O prazo de execução das obras e serviços em decorrência de fatos imprevisíveis, alheia a vontade das partes, que afetou as condições de execução, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da expiração do prazo do Primeiro Termo Aditivo.
Da Data: 18.06.2013.
Dos Signatários:
Osvaldo Viegas – CPF: 201.864.360-68
José Nivaldo Torres – CPF: 006.544.184-20

RESPONSÁVEL PELA RESENHA: Hélia do Nascimento Gama Teodósio.

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

SÚMULA

CONTRATO Nº 14/2013 – CPL/AL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5502-675/2007

Das Partes: – Estado de Alagoas / Perícia Oficial do Estado de Alagoas.
Rua do Sol, nº 290, Centro, Maceió/AL.
CNPJ: 13.898.581/0001-72.
- A2W Construtora Ltda. – ME.
Rua São Pedro, S/N, Centro, Maceió / AL.
CNPJ: 15.139.939/0001-09.
Do Objeto: Execução das Obras e Serviços de Reforma do Laboratório do Centro de Pesquisas Forenses – CPFOR, em Maceió/AL.
Do Valor: R$ 345.774,20 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).
Da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 06.062.0229.1285.0000 – Reforma das Unidades Prediais da Perícia Oficial, PTRES: 190055, PI: 003067, Naturezas da Despesa: 33.90.39.16 – Manutenção e Consevação de Bens Imóveis, Fonte 0100000000 do orçamento vigente.
Do Prazo: O prazo de execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir da emissão da Ordem Inicial de Serviços.
Da Data: 19.06.2013
Dos Signatários:
João Alfredo Tenório Lins Guimarães – CPF: 815.373.524-15
Wellington Pimentel dos Santos – CPF: 018.794.674-45

* Autorização Governamental: Decreto nº 4.226 publicado no D.O.E. de 24.11.2009.

RESPONSÁVEL PELA RESENHA: Hélia do Nascimento Gama Teodósio.

PORTARIA Nº 297/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativa legais, RESOLVE: designar o servidor JOSÉ GONZAGA SILVA, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Chefia do Núcleo de Finanças e Contabilidade, dessa Secretaria de Estado da Infraestrutura, para, no período compreendido entre 17 de junho a 16 de outubro do corrente ano, responder interinamente, pelas atribuições do cargo de Coordenador Setorial de Finanças e Contabilidade, enquanto perdurar o afastamento por motivo de Licença de Gestação da Titular: Larissa Maria Gomes Tenório. Não lhe sendo atribuído qualquer remuneração pelo exercício de forma interina, do referido cargo.

Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 21 de junho de 2013

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN
Secretário de Estado da Infraestrutura
-SEINFRA-

PORTARIA Nº 300/2013
PROCESSO Nº 3300-001115/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor dos servidores abaixo relacionados, 1,5(uma e meia) diárias, para cada um, no valor total de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) para fazer face às despesas com translado, hospedagem e alimentação, nos dias 27 e 28 de junho, e 04 e 05 de julho do corrente ano, no município de Delmiro Gouveia/AL, com o objetivo de Fiscalizar as Obras do Pólo Têxtil do referido município. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-15 Manutenção do Gabinete 04.122.0004.2001.0000, Plano Interno 2284 Fonte de Recursos 0100, e de acordo com o orçamento vigente.
Nome
Cargo
Nível
Mat.
CPF
Quant.
valor

Fabiana S.Carvalho Marcia C.M.Bulhões
Diretora Gerente
GTR-5 GTR-8
62-0 97-3
495081644-68 438401914-91
3,0 3,0
240,00 180,00

Total……….
6,0
420,00
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 21 de junho de 2013.

CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e
Gestão
-SEINFRA-

PORTARIA Nº 301/2013
PROCESSO Nº 3300-001130/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor dos servidores abaixo relacionados, 3,5 (Três e meia) diárias, para cada um, perfazendo um total de R$ 735,00 (Setecentos e trinta e cinco reais) para fazer face às despesas com translado, hospedagem e alimentação, nos dias 02,03,04 e 05 de julho do corrente ano, nos municípios de: Tanque D’Arca/Campo Alegre/Cacimbinhas/Pão de Açúcar, Delmiro Gouveia/Junqueiro/Teôtonio Vilela e Feliz Deserto/AL, com o objetivo de Acompanhara e Fiscaliza as Obras de Operações Coletivas nos referido municípios. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-14 Manutenção do Gabinete 04.122.0004.2001.0000, Plano Interno 2284 Fonte de Recursos 0100, e de acordo com o orçamento vigente.
Nome
Cargo
Nível
Mat.
CPF
Quant.
valor

GeorgeMCarvalho Marcelo A.G.Braga João E.de S.Neto
Gerente Diretor Gerente
GTR-6 GTR-5 Médio
63-9 96-5 130055
097177814-00 970946505-82 049621844-15
2,5 2,5 2,5
245,00 280,00 210,00

Total……….
7,5
735,00
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 21 de junho de 2013.

CLEVERTON R. MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e
Gestão
-SEINFRA-

PORTARIA Nº 302/2013
PROCESSO Nº 3300-001162/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor dos servidores abaixo relacionados, diárias, no valor total de R$ 1.265,00 (Hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais) para fazer face às despesas com translado, hospedagem e alimentação, nos dias 25,26,27 e 28 de junho do corrente ano, no município de Delmiro Gouveia/AL, com o objetivo de Supervisão, Fiscalização das Obras do Canal do Sertão Alagoano, visita técnica em relação a parte do Canal do Sertão com Inspeção na Subestação de 30MVA, linha de transmissão de 69KV, Casa de Estação Eletrônica e a parte de comandos elétricos (automação) ,acompanhar os trabalhos de revisão nas adutoras de recalque e sifão para pré operação do sistema de bombeamento do Canal do Sertão, fiscalização em relação as questões fundiárias, Acompanhar o andamento do replantio de dez mil, mudas, na referida área do Canal do Sertão. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-14 Manutenção do Gabinete 04.122.0004.2001.0000, Plano Interno 2284 Fonte de Recursos 0100, e de acordo com o orçamento vigente.
Nome
Cargo
Nível
Mat.
CPF
Qnt.
valor

Adalberon ASantos FernandoADantas MagnoSDSantos Angela C.Deniz EduardoJRPassos João P.Santos
Superintd Diretor Diretor Gerente Gerente Gerente
GTR-2 GTR-5 GTR-5 GTR-6 GTR-6 GTR-6
242-9 527327 169-4 195-3 142-2 128-7
239270544-53 041931564-00 044157724-55 032625264-95 276414654-04 208672984-72
2,5 3,5 1,5 3,5 2,5 3,5
200,00 280,00 120,00 245,00 175,00 245,00

17,0
1.265,00
Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 21 de junho de 2013.

CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura e
Gestão
-SEINFRA-

PORTARIA Nº 303/2013
PROCESSO Nº 3300-001165/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INFRAESTRUTURA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2009, RESOLVE conceder em favor da servidora: Waneska Karine Ferreira Tenório de Almeida, subchefe de Núcleo de Planejamento, SCH-1, Matricula nº 209-7, CPF nº 057.654.274-13, 0,5 (meia) diária, no valor de 30,00 (trinta reais) para fazer face as despesas com translado, e alimentação no município de São Luis do Quintunde/AL, no dia 20 de junho do corrente ano, a título de indenização, quando da viagem ao referido município para tratar de assuntos referente a desapropriação de glebas e registro de área. As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria correrão à conta do Elemento 33.90.14-14, Manutenção do Gabinete 04122000420010000, Plano Interno 2284 Fonte de recursos 0100, do orçamento vigente.

Dê-se ciência,
Publique-se e
Cumpra-se.
Maceió/AL, 21 de junho de 2013

CLEVERTON R.MEDEIROS TAVARES DE MELO
Secretário de Estado Adjunto da Infraestrutura
e Gestão
-SEINFRA-
 

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