PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, MARCELO TEXEIRA CAVALCANTE, DESPACHOU EM DATA DE 04 DE JUNHO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC: 1800-1779/2013 – INT: INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA E SOCIAL-APOIO – ASS: REAJUSTE DE PREÇO – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1077/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC/CD n° 1593/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pela possibilidade jurídica da prorrogação do Termo de Parceria, com a condicionante de prazo mencionada, nos termos da inclusa minuta de primeiro termo aditivo, que se apresenta como apta à aprovação. Com isso, retornem os autos à SEE/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1800-3411/2013 – INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEEE – NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS/NUSEG – ASS: RENOVAÇÃO DE CONTRATO – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1076/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC/CD n° 1586/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual entende que a alteração contratual pode ser efetivada nos termos da apreciada minuta de primeiro termo aditivo, por está apta à aprovação. Com isso, retornem os autos à SEE/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1800-4370/2013 – INT: COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – SEEE – 6ª CRE – ASS: PROCESSO LICITATÓRIO – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1064/2013. – Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD Nº 1.479/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, que entende pela aprovação das minutas de edital e de contrato, estando o procedimento apto a evoluir para autorização da autoridade competente, desde que cumpridas às condicionantes no Despacho referenciado. Com isso, retornem os autos à SEE/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 2000-10324/2011 – INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU – ASS: RENOVAÇÃO DE CONTRATO – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1075/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC/CD n° 1593/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, por suas razões fático-jurícas, não havendo demanda para um novo exame da minuta contratual, nos termos do art. 38, § único, da Lei nº 8.666/93, devendo ser observadas as recomendações do referido Despacho. Com isso, retornem os autos à SESAU,/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1204-3957/2013 – INT: DENISE MARIA DE NIGRIS – ASS: REQUERIMENTO – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1071/2013. – Refoge competência à Procuradoria Geral do Estado em operar como Ouvidoria em relação à alçada da Controladoria Geral do Estado. Entretanto, dada a informação procedida na exordial, encaminho os autos à Operosa Controladoria, ficando com a certeza de que, como sempre, trabalhará o pleito da melhor forma que seja possível.
PROC: 1500-34411/2012 – INT: SEFAZ/AL – ASS: MINUTA DE DECRETO CANCELANDO BENEFÍCIOS DO PRODESIN. – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1074/2013. – Acolho o Parecer PGE/ASS nº 070/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS DO PRODESIN CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS JUNTO AO CACEAL. MINUTA DE DECRETO. APROVAÇÃO. Sendo assim, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para as providências necessárias.
PROC: 1900-1222/2013 – INT: SESAU – ASS: CRÉDITO SUPLEMENTAR – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1054 /2013. – Acolho o Parecer PGE/ASS nº 066/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com a seguinte ementa: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. INSTRUMENTO NORMATIVO APTO A EVOLUIR. Sendo assim, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para as providências necessárias.
PROC: 1900-1367/2013 – INT: SEFAZ – ASS: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1069 /2013. – Acolho o Parecer PGE/ASS nº 067/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com a seguinte ementa: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS. INSTRUMENTO NORMATIVO APTO A EVOLUIR. Sendo assim, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para as providências necessárias.
PROC: 1900-811/2013 – INT: MAGNUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ASS: MINUTA DE DECRETO – CANCELAMENTO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS – DESPACHO PGE/ GAB. N° 1070/2013. – Aprovo o Despacho PGE/ASS nº 070/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, por suas razões fático-jurídicas, conclusivo pela aprovação da minuta. Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil, para adoção das medidas cabíveis.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 04 de junho de 2013.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha

O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI, DESPACHOU EM DATA DE 04 DE JUNHO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC: 2000-031977/2012 – INT: SESAU – ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2953/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 620/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. MINUTA DE EDITAL NOS AUTOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. APROVAÇÃO. A presente aprovação fica condicionada ao atendimento da requisição exarada do referido Parecer. Com isso, vão os autos à SESAU/AL, para as providências necessárias.
PROC: 30010-91/2013 – INT: SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI/AL – ASS: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE PORTARIA – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2906/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 652/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISOS IV DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 61, § ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APROVAÇÃO CONDICIONADA. A presente aprovação fica condicionada ao atendimento das requisições exaradas do referido Parecer e no Despacho PGE/PLIC/CD n° 1.525/2013. Com isso, vão os autos à AMGESP/AL, para as providências necessárias.
PROC: 4101.2795/2013. – INT: GEPAF. – ASS: MANDADO DE INTIMAÇÃO. – DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2961/2013. Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ nº 898/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões ali contidas, conclusivo pelo envio dos autos à SEGESP/AL, para ciência do presente Despacho, seguindo, posteriormente, à UNCISAL, para cumprimento da decisão judicial.
PROC: 1204.3696/2013. – INT: JORGE ALEXANDRE SILVA LEMOS. – ASS: FÉRIAS. – DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2960/2013. Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2013/1, no período que medeia entre 15/06/2013 a 14/07/2013. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 1500-23794/2012 – INT: SEFAZ – ASS: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2954/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 618/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE BATERIAS. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. MINUTA DE EDITAL NOS AUTOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. MINUTA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. APROVAÇÃO. A presente aprovação fica condicionada ao atendimento da requisição exarada do referido Parecer. Com isso, vão os autos à AMGESP/AL, para as providências necessárias.
PROC: 1204.3827/2013. -INT: MARIA IRACILDA DA SILVA. – ASS: FÉRIAS. – DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2964/2013. Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento da servidora para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2010, no período que medeia entre 03/06/2013 a 02/07/2013. À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 20105-1495/2013. – INT: ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS – DGPC/SEDS – ASS: CONSULTA ADMINISTRATIVA – DESPACHO SUB PGE/GAB N° 2937/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PA/CD 2158/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, o qual conclui pela impossibilidade jurídica, devendo o presente processo retornar à PC/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 4701.1910/2013. – INT: CRISTIANE MICHELE DE ARAÚJO LIMA – IPASEAL. ASS: PAGAMENTO.- DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 2993/2013 – Conheço e aprovo o Despacho PGE/PAI/CD Nº 589/2013, da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas, devendo a interessada buscar solução junto ao RH do órgão. Ao IPASEAL SAÚDE, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1800.11356/2012. – INT: JOSÉ SILVESTRE PEREIRA – ASS: APOSENTADORIA. – DESPACHO SUB/PGE Nº 2921/2013 – Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 1912/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com percepção proporcional dos proventos, nos termos do artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos à AL PREVIDÊNCIA apenas para a elaboração dos cálculos e submissão ao SICAP, ressaltanto a desnecessidade da emissão de Parecer Jurídico, e, em seguida, ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato.
PROC: 1800.4362/2013. – INT: JENAURA CAVALCANTE DE VASCONCELOS. – ASS: NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. – DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2991/2013. Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ de fls. 101/102, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões ali contidas, conclusivo pelo indeferimento do pleito. Dessa forma, vão os autos à SEE/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1203-18/2012 – INT: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/AL – ASS: PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2949/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 617/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, INC. II DA LEI Nº 8.666/93. APROVAÇÃO. Com isso, vão os autos ao CBM/AL, para as providências necessárias.
PROC: 2101-694/2013 – INT: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SGAP/AL – ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2979/2013. – Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 614/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: Direito Administrativo. Contratação direta com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei n. 8666/93. Possibilidade de contratação emergencial. Parecer pela aprovação condicionada da contratação direta. Recomendações. A presente aprovação fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no aludido Parecer e no Despacho PGE/PLIC- CD n° 1531/2013. Com isso, vão os autos à SGAP, para as providências necessárias.
PROC: 1101.1062/2013. – INT: GABINETE CIVIL – ASS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ASSINATURA DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO – ART.25, I, Lei 8.666/93. – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2951/2013. -Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 1.535/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pela contratação direta na modalidade de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 25, I, da Lei 8.666/93, desde que atendidas as condicionantes exaradas no Parecer PGE/PLIC n° 646/2013 e no aludido Despacho. AO GABINETE CIVIL/AL, para adoção das medidas cabíveis.
PROC: 1101.1420/2013. – INT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. – ASS: MANDADO DE SEGURANÇA. – DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2992/2013. Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ nº 927/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões ali contidas, conclusivo pelo envio dos autos ao Gabinete Civil.
PROC: 1206.622/2013. – INT: JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA. – ASS: PROMOÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. – DESPACHO SUB PGE/GAB N° 2918/2013. Aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-1862/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, no tocante a não demonstração nos autos de vaga no posto ou graduação a ser provida, a teor da informação contida no Despacho de fls. 79 dos autos. Pelo indeferimento do pedido. Sigam os autos à PMAL.
PROC: 2100.2694/2011. – INT: SGAP/AL – ASS: CONSULTA – SERVIDORES – COMPETÊNCIA PROCURADORIA – ARTIGO 24 DO DECRETO ESTADUAL 4.804/2010. – DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 2976/2013. Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 1.529/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pelo envio dos autos à Procuradoria Administrativa para análise do mérito por competência, face ao que disposto pelo artigo 24 do Decreto Estadual 4.804/2010.
PROC: 1400.283/2013. – INT: FRANCISCA MARIA SOUZA DE ANDRADE – ASS: APOSENTADORIA – DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 2972/2013 – Aprovo o Parecer PGE/PA nº 2024/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Dessa forma, vão os autos à AL PREVIDÊNCIA apenas para a elaboração dos cálculos e submissão ao SICAP, ressaltanto a desnecessidade da emissão de Parecer Jurídico, e, em seguida, ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato.
PROC: 41506.459/2012. – INT: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITEC. – ASS: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. – DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 2995/2013 – Conheço e aprovo o Despacho PGE/PAI/CD Nº 586/2013, da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas, conclusivo pelo retorno dos autos ao ITEC, para emissão de Parecer.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 04 de junho de 2013.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha

O COORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, ARNALDO PAIVA, DESPACHOU EM DATA DE 04/06/2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Proc: 1400-1040/2013- Int: ARMANDO LÔBO PEREIRA GOMES- Ass: LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1971/2013- Atendida a diligência de fls. 22, e nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2170/2013, conclusivo pelo deferimento do pleito, sem prejuízo da remuneração percebida pelo interessado, durante o período de 01.01.2013 a 31.05.2014. À SEAGRI.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 04 de Junho de 2013.

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Responsável pela Resenha

A SUBCOORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, RITA DE CÁSSIA, DESPACHOU EM DATA DE 04/06/2013, O SEGUINTE PROCESSO:

Proc: 13020-986/2012- Int: MARIA SALETE DIAS DE GUSMÃO- Ass: PROGRESSÃO FUNCIONAL- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–1970/2013- Atendida a diligência de fls. 34, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-4997/2012 (fls. 17/20), por sua conclusão, quanto ao deferimento da progressão funcional da servidora requerente para a Classe “C” da respectiva carreira, tudo com base no art. 9º da L.E. nº 6.253/2001. À SEADS.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 04 de Junho de 2013.

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Responsável pela Resenha

RELATÓRIO

O Procurador-Geral do Estado, Marcelo Teixeira Cavalcante, juntamente com o Subprocurador-Geral do Estado, José Cláudio Ataíde Acioli, durante o mês de maio de 2013, proferiram 848 (oitocentos e quarenta e oito) despachos em Processos Administrativos.

PGE, 03 de junho de 2013.

NATALIE CRISTYNE DE SANTANA BARBOSA FARIAS
COORDENADORA DA ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DA PGE

 

 

Publicado em Poder Executivo, Procuradoria Geral do Estado