PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI, DESPACHOU EM DATA DE 15 DE MAIO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:

 

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 15 de maio de 2013.
ERIVANE ANNE MATOS URSULINO
Responsável pela resenha

EDITAL DE CITACÃO – EXECUÇÃO
O Exmo. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto, Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Execução de Título Extrajudicial n.° 0012062-15.1998.8.02.0001, requerida pelo Banco do Estado de Alagoas S. A. – PRODUBAN, em desfavor de Antonio Alves Bomfim, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A) para em 03 (três) dias, contadas do transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 15(dez) dias. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á a penhora ou arresto de bens do executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
Maceió, 18 de março de 2013.

Manoel Cavalcante de Lima Neto
Juiz de Direito

PROC: 4105-311/2013-INTERESSADO (A): AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP-ASSUNTO: FASE INTERNA. REGISTRO DE PREÇOS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-DESP SUB/PGE/ GAB. N° 2578/2013Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 568/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa-LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATO DE DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS DA AMGESP NOS AUTOS. PUBLICIDADE DE ACORDO COM O ART.11, ANEXO I, DO DEC. Nº 1.424/03. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MINUTA DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREVIAMENTE APROVADO PELA PGE/PLIC SOB PENA DE NULIDADE DO CERTAME. APROVAÇÃO CONDICIONADA.-A presente aprovação fica condicionada ao atendimento das requisições indicadas no referido parecer, em sua integralidade -Com isso, vão os autos à AMGESP.
PROC: 1500-11183/2013-INT: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ-ASS: DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERVIÇO CONTÍNUO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS FINANCEIROS EM POSTOS FISCAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA SEFAZ/AL-DESPSUB/PGE/ GAB. N° 2592/2013.Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 571/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa-DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO CONTÍNUO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS FINANCEIROS EM POSTOS FISCAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA SEFAZ/AL. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS AUTOS. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INFORMADO CONFORME A LOA/2013. ART.24, IV, LEI FED. Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO ART.26, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MINUTA CONTRATUAL PADRÃO ELABORADA POR ESTA PGE-PLIC/AL. APROVAÇÃO CONDICIONADA-A presente aprovação fica condicionada ao atendimento das requisições indicadas no referido parecer, em sua integralidade isso, vão os autos à SEFAZ
PROC: 1500-4917/2010-INT : VALDECY FERREIRA DA SILVA- ASS: QUINQUÊNIO-DESP: .Aprovo o Parecer PGE/PA – 00 – 1804/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. PLEITO COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART.72, DA LEI N° 5.247/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.698/95. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DA APOSTILA DE ANUÊNIOS E QUINQUENIOS. PELO APOSTILAMENTO DE 13 ANUÊNIOS E DO 1°, 2° E 3° QUINQUÊNIOS, A PARTIR DE 01/09/2009. E À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NA FORMA DO ART. 51 DA LEI N° 5.247/1991. PELO DEFERIMENTO PARCIAL.À SEFAZ/AL.

PROC:1203-499/2013 – INT: SÉRGIO REIS SANTOS – ASS: RESERVA REMUNERADA DESP Em atendimento ao Despacho de fl. 28, do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado junto ao Gabinete Civil, informamos que não há divergência de entendimento quanto à faixa de tempo de serviço do interessado, uma vez que os 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias averbados, foram computados como efetivo serviço, nos termos do § 1º do art. 109, da Lei Estadual nº 5.346/92 de acordo com o Despacho PGE/PA/CD proferido à fl. 24 do Processo 1203-1665/2011, anexado aos autos, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, através do Despacho PGE/GAB nº 1079/2012, publicado no DOE de 02/05/12, pois se trata, em verdade, de averbação de serviço público (Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio/ AL) e não empresa privada.Dessa forma, ratifico o entendimento esposado à fl. 27, corroborando que o aludido servidor, deverá ser transferido à Reserva Remunerada, nos moldes dos arts. 49, II e 51, VII, todos da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de Soldado BM, com 25 anos, conforme anexo da Lei Estadual nº 6.824, de 13.07.07.Ao Gabinete Civil

PROC: 23010.103/2013-INT: SEMARH-ASS: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA-DESPAprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 1392/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com as razões nele contidas, conclusivo pela imediata contratação da empresa para execução do objeto licitado, devendo seguir a minuta constante às fls. 288/300 dos autos. À SEMARH

PROC: 2000-27815/2012-INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL-ASS: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA OFICINAS DE SAÚDE-DESP Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 1345/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pela possibilidade jurídica da contratação pretendida, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.° 8.666/93.Com isso, vão os autos à SESAU/AL
PROC: 2000.27482/2012.-INT: MARIA EDILEUZA DA SILVA SANTOS – ASS: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DESP Aprovo, em parte, o Parecer PGE/PA nº 1903/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05.Dessa forma, vão os autos à AL PREVIDÊNCIA apenas para a elaboração dos cálculos e submissão ao SICAP, ressaltanto a desnecessidade da emissão de Parecer Jurídico, e, em seguida, ao Gabinete Civil

PROC: 1900-001363/2013-INT: SEPLANDE – SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO-ASS: MINUTA DE PROJETO DE LEI-DESP Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 058/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com a seguinte ementa:MINUTA DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ANEXO DE METAS FISCAIS CONTEMPLANDO TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 4º, §§ 1º E 2º DA LC 101/2000 (LRF). AUSÊNCIA DE ESPECÍFICO E EXPRESSO DISPOSITIVO PREENCHENDO A EXIGÊNCIA DO ART. 4º, I, “e” DA LC 101/2000. NECESSÁRIO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA POLÍTICA DA PROPOSIÇÃO EFETUADA PELO GABINETE CIVIL. APROVAÇÃO CONDICIONADA.Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil

PROC: 1101-244/2013-INTER: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASASS: CESSÃO DE SERVIDOR – DESP Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-1755/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, o qual concluiu pelo deferimento do pleito do interessado, desde que conste no ato da cessão que o período de duração não exceda o atual período administrativo governamental, lembrando que é imprescindível a revogação do Decreto de cessão da servidora para a SEGESP, publicado no Diário Oficial do Estado de 28.01.2013.Ressalto ainda, a necessidade de constar, no termo de cessão, que o cessionário deverá reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à AL Previdência, nos termos do que dispõem os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil
PROC Nº: 1500-11183/2013-INTER: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ-ASS: DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERVIÇO CONTÍNUO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS FINANCEIROS EM POSTOS FISCAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA SEFAZ/AL-DESP Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 571/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO CONTÍNUO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS FINANCEIROS EM POSTOS FISCAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA SEFAZ/AL. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS AUTOS. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INFORMADO CONFORME A LOA/2013. ART.24, IV, LEI FED. Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO ART.26, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MINUTA CONTRATUAL PADRÃO ELABORADA POR ESTA PGE-PLIC/AL. APROVAÇÃO CONDICIONADA.A presente aprovação fica condicionada ao atendimento das requisições indicadas no referido parecer, em sua integralidade.Com isso, vão os autos à SEFAZ

PROC Nº: 1400-37/2013-INT (A): SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEAGRI/AL-ASS: ANÁLISE DE MINUTA DE CONVÊNIO-DESP Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 569/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. FOMENTO. PROJETO “ALAGOAS MAIS LEITE – ETAPA II” – CONSULTORIA TECNOLÓGICA E GERENCIAL. . ATENDIMENTO DE 400 PRODUTORES POR MAIS 24 MESES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL Nº 3.188/2006. MOTIVAÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. Com isso, vão os autos à SEAGRI/AL
PRO: 1204.3266/2013-INTER: MAGDA LEAL DE OLIVEIRA LOPES-ASS: FÉRIAS-DESP Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamento do servidor para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2013/1 e 2, no período que medeia 05/8/2013 a 03/09/2013 e 18/11/2013 a 17/12/2013.À Divisão de Recursos Humanos.
PROC: 1206.4269/2012-INT: ELINEUVA CORREIA LOPES-ASS: PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO-DESP Tratam os autos, de Promoção por Tempo de Serviço da Polícia Militar do Estado de Alagoas, encaminhados a esta Procuradoria Geral do Estado por conduto do Comando Geral da PMAL.Conheço o Parecer PGE/PA-00-1920/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, para dele discordar, tendo em vista o Mapa Demonstrativo de fls. 80, bem como o Despacho de fl. 83 do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas o qual argumenta que existe no quadro da PMAL um claro de aproximadamente oito mil integrantes e um número significativo de policiais militares que já percebem em seus subsídios a remuneração de um posto ou graduação a mais.Sendo assim, com fundamento na declaração mencionada, este órgão de assessoramento jurídico opina favoravelmente à promoção do interessado, ao Posto de 2º Tenente QOA PM, uma vez que há vaga para promovê-lo, condicionando-se esta aprovação à existência de dotação orçamentária para o provimento do novo posto. No entanto, reiteramos a orientação de que a nova lei da PMAL deverá especificar em seus anexos o número de vagas destinadas a cada posto ou graduação.Sigam os autos ao Gabinete Civil.
PROC: 1800-4786/200-INT: CÍNTIA CRISTIANE PEDROSA-ASS: Seção de Processamento e Controle de pagamento da Capital /SEE-DESPAprovo o Parecer PGE/PA – 00 – 1852/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO REGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS LEGAIS INERENTES À MATÉRIA. PELA APROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.AO GABINETE CIVIL
PROC: 1800-2517/200-INT: SEE/ SETOR DE PAGAMENTO DO INTERIOR -ASS: COMUNICA FALTA DE FREQUÊNCIA DE SERVIDOR (HAMILTON CARDEAL JÚNIOR).-DESPAprovo o Parecer PGE/PA – 00 – 1859/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa:SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ABANDONO DE CARGO IMPUTADA A SERVIDOR PÚBLICO. FALTA CAPITULADA NO ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247.TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE. FALTAS OBJETO DA APURAÇÃO COMPROVADAS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA JULGAMENTO E DECISÃO. ART.143, I, DA LEI Nº 5.247/91.À SEE/AL
PROC Nº: 1700.1029/201-INT (A): ANA MARIA JATOBÁ CORREIA RAMIREZ-ASS: PROGRESSÃO FUNCIONAL-DESP Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA 411/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões nele contidas, conclusivo pela inviabilidade da pretensão de progressão para à Classe “D”, somente podendo ser analisados os requisitos jurídicos exigidos para progressão a Classe “C”, devendo os autos retornar à Comissão Permanente para validação dos Cursos de Capacitação, na SEGESP, para análise e certificação dos títulos apresentados pela interessada.À SEGESP/AL

 

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