CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ESTADO DE ALAGOAS
P O D E R E X E C U T I V O
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N° 003/2013

Dispõe sobre a carga horária de trabalho semanal dos oficiais do quadro de saúde, assistentes sociais e médicos-veterinários da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, ambos do Estado de Alagoas.

O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no disposto no § 5º do art. 6º do seu Regimento Interno, estatuído por meio do Decreto Estadual nº 3.700, de 03 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições legais e etc.,

Considerando a competência atribuída pela Lei Delegada nº 42, de 13 de maio de 2007, artigo 3º, para que o Conselho Estadual de Segurança Pública exerça o controle administrativo e disciplinar dos órgãos e servidores integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas integram esses órgãos;

Considerando que, os Oficiais do Quadro de Saúde, assistentes sociais e médicos-veterinários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Estado de Alagoas, deverão prestar no mínimo 30 (trinta) horas semanais de serviço na unidade de saúde militar respectiva;

Considerando que, nas visitas realizadas por integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública as unidades de saúde da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar foi constatado pela apresentação das escalas de serviço que as mesmas estão aquém das 30 (trinta) horas mínimas semanais;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os diretores das unidades de saúde e/ou chefes imediatos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, publiquem as respectivas escalas de serviço de seus oficiais, observando a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, para cada Oficial do quadro de saúde, assistentes sociais e médicos-veterinários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sob pena de responsabilidade.

Art. 2º – Fica determinado ainda, que Oficiais do Quadro de Saúde, assistentes sociais e médicos-veterinários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deverão, a critério dos respectivos chefes imediatos, no intuito de dar cumprimento a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, prestar seus serviços em qualquer das unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Art. 3º – Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas deverão disponibilizar suas instalações, caso as respectivas corporações apresentem dificuldades administrativas para efetivar as medidas determinadas.

Art. 4º – Determinar que as escalas acima descritas deverão ser encaminhadas mensalmente ao Conselho Estadual de Segurança Pública.

Art. 5º – Determinar que no prazo de 30 (trinta) dias os Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas encaminhem ao Conselho Estadual de Segurança Pública as escalas de serviço, de cada um dos oficiais do quadro de saúde, assistentes sociais e médicos veterinários, dos últimos 5 (cinco) anos para que seja constatado o efetivo cumprimento, no citado período da carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, Al., 22 de julho de 2013.

Conselheiro MAURICÍO CESAR BRÊDA FILHO
PRESIDENTE

ESTADO DE ALAGOAS
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CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N° 004/2013

Dispõe sobre a realização de exames de corpo de delito por peritos não oficiais do quadro de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, em caráter emergencial por prazo determinado.

O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no disposto no § 5º do art. 6º do seu Regimento Interno, estatuído por meio do Decreto Estadual nº 3.700, de 03 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência atribuída pela Lei Delegada nº 42, de 13 de maio de 2007, artigo 3º, para que o Conselho Estadual de Segurança Pública exerça o controle administrativo e disciplinar dos órgãos e servidores integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas integram esses órgãos;

Considerando as disposições normativas do § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), o qual prevê que “Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”;

Considerando as disposições normativas do § 1º, do art. 77, da Lei 9099/95 o qual prevê que “Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.”

Considerando a carência de perito médico-legista em efetivo exercício no Instituto Médico Legal de Maceió;

Considerando que as perícias médico-legais não estão sendo realizadas dentro da normalidade, devido ao grande número de pessoas a serem atendidas por número insuficiente de profissionais;

Considerando que no turno da manhã um único profissional médico – legista é o responsável por todas as necropsias e ainda o mesmo perito realiza no turno da tarde todos os exames de corpo de delito, o que tem inviabilizado e causado transtornos a população que dele necessita;

Considerando que este Conselho quase que diariamente tem cobrado da direção do IML providências no sentido da regularização do atendimento e não tem encontrado solução, deixando a população desassistida;

Considerando que é necessário o atendimento dos presos oriundos das casas de custódia que ingressarão no sistema prisional e sempre tem faltado perito para o devido atendimento;

Considerando que todo o profissional médico em atuação pode ser designado perito não oficial para realizar perícias nos termos do art. 159 do CPP, como acima transcrito;

Considerendo, que o profissional médico, uma vez designado formalmente, por autoridade competente, não poderá deixar de cumprir o encargo, sob as penas da Lei;

Considerando a essencialidade do serviço prestado pelo profissional do perito médico-legista, sobretudo por que dele dependem o desenvolvimento regular e a validade de processos judiciais, cíveis e criminais;

Considerando a impossibilidade financeira do Estado de Alagoas de contratar, neste momento, mesmo que de forma emergencial, peritos médicos;

Considerando que ainda será publicado o Edital do Concurso da Perícia do Estado de Alagoas;

Considerando que a população, principalmente, e ainda os autos de inquéritos policiais e ações penais não poderão tramitar sem os respectivos exames de corpo de delito quando a infração deixou vestígio;

Considerando que o Conselho Estadual de Segurança Pública visa com a presente resolução atender tão somente aos casos mais simplórios que necessitem de exames de corpo de delito e obviamente que peritos não oficiais jamais terão que realizar necropsias;

Considerando que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto Médico Legal como integrante da Perícia Oficial do Estado são órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social do Estado de Alagoas,

Considerando que os oficiais médicos, das mais diversas especialidades da medicina, são inscritos no Conselho Regional de Medicina competente, e portanto, com habilitação técnica,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os Oficiais médicos relacionados no anexo I desta Resolução prestem, após serem designados pelas autoridades judiciárias e/ou policiais competentes, conforme o caso, como peritos não oficiais e sempre em dupla, seus serviços como Oficiais Médicos no IML de Maceió, realizando Exames de Corpo de Delito, exceto nos casos que digam respeito à violência sexual, tudo de conformidade com §1º do artigo 159 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.”
Art. 2º – Os oficiais médicos militares estaduais relacionados no anexo I, antes do início dos trabalhos, deverão subscrever Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, conforme previsão legal do § 2º do artigo 159 do Código de Processo Penal, conforme anexo II.

Art. 3º – Os serviços determinados por esta resolução serão executados de segunda a sexta, excetuando-se os feriados, conforme abaixo:

a) do dia 01 ao dia 15 pelos Oficiais Médicos da Polícia Militar;

b) do dia 16 ao dia 31 pelos Oficiais Médicos do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 4º – A determinação referida nesta Resolução tem caráter emergencial e terá duração pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogáveis pelo mesmo período uma única vez.

Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, para fins de análise e deliberação.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, Al, 22 de julho de 2013.

Conselheiro MAURICÍO CESAR BRÊDA FILHO
PRESIDENTE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS OFICIAIS MÉDICOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
Item
Mat.
Cargo
Especialidade
Nome Completo
N. Guerra

01
108.715
TEN CEL1
CLINICO GERAL
ANTÔNIO LUIZ SANTOS MEDEIROS
MEDEIROS

02
250.333
CAPITÃO
NEUROLOGIA
ALDO SERGIO CALAÇA COSTA
ALDO CALAÇA

03
250.309
CAPITÃO
CARDIOLOGIA
ANTONIO LEILTON LUNA MACAHDO JUNIOR
LEILTON

04
250.180
CAPITÃO
OFTALMO
ELDER VIANA SANTANA
ELDER

05
250.236
CAPITÃO
GINECOLOGIA
KARINA FERREIRA MENEGLLI
KARINA

06
250.341
CAPITÃO
CIRURGIA GERAL
MÁRCIA SILVANA MENEZES DE ALBUQUERQUE
MARCIA

07
250.325
CAPITÃO
DERMATO
MARIA DO SOCORRO VENTURA SILVA LINS
MARIA DO SOCORRO

08
250.260
CAPITÃO
PEDIATRA
MEIDJA CRISTINE MESQUITA DOS SANTOS
MEIDJA

09
250.171
CAPITÃO
CLINICO GERAL
VANESSA MARTINS FERREIRA ALBUQUERQUE
VANESSA

10
364.110
1º TENENTE
PSIQUIATRIA
ABEL CORDEIRO DE SOUSA FILHO
ABEL CORDEIRO

11
368.750
1º TENENTE
ORTOPEDIA
AL CAPONE PEREIRA RAMANHO DE FREITAS
AL CAPONE

12
250.279
1º TENENTE
UROLOGIA
GERSON FERREIRA CAVALCANTE
GERSON

13
000.043
2º TENENTE
PSIQUIATRIA
MARILIA RODRIGUES CAVALCANTE DE ALCANTARA MARINHO
MARILIA

14
000.035
2º TENENTE
CIRURGIA GERAL
MOANA CAVALCANTE
MOANA

15
000.027
ASP OF2
ENDOCRINOLOGIA
GISSELE DE MELO OLIVEIRA
GISSELE

Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Polícia Militar de Alagoas

Item
POSTO
NOME
ESPECIALIDADE

1
TC QOS
RICARDO BUARQUE TENÓRIO
Neurologista

2
TC QOS
EDUARDO JOSÉ BOTELHO TRIGUEIROS
Cardiologista

3
TC QOS
JOÃO ALFREDO MALTA LESSA DE AZEVEDO
Radiologista

4
TC QOS
NUZAMARIO BRITO DE FARIAS
Gastrologista

5
MAJ QOS
JOSÉ FERNANDO CARNAÚBA DE LIMA NOBRE
Urologista

6
MAJ QOS
FRANCISCA MARGARETH PEREIRA CAVALCANTE
Pediatra

7
MAJ QOS
KYVIA MARIA DE MELO MESQUITA
Pediatra

8
CAP QOS
AUDIR MARINHO DE CARVALHO FILHO
Anestesista

9
CAP QOS
ROSIMARY FARIAS BRANDÃO
Clínico Geral

10
CAP QOS
ROSILANA MACHADO
Clinico Geral

11
CAP QOS
MORGANA FON TAN ALVES
Cardiologista

12
CAP QOS
HELDER TORRES ALVES
Cardiologista

13
1º.TEN QOS
WELLINGTON RIBEIRO BENTO
Ortopedista

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE PERITO NÃO OFICIAL

______________________________________________________________________, CRM nº __________e _____________________________________________________________, CRM nº_________, Oficiais Médicos, designados pela autoridade competente, como peritos não oficiais para realizar o exame de corpo de delito, na pessoa de _______________________________________________, CPF nº___________________filho de ______________________________ na data de ___/___/_____ comprometemo-nos nos termos do § 2º, do art. 159 do CPP, a fielmente desempenharmos o encargo que nos foi determinado.

Maceió, _______ de _______ de 2013.
 

 

Publicado em Conselho Estadual de Segurança Pública, Poder Executivo