ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 26.235, DE 2 DE MAIO DE 2013.

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 129, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, RELATIVAMENTE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE LIMPEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 129, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 105, de 16 de novembro de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-30343/2012,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Anexo XXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente (Protocolo ICMS 129/12).
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 -ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada na Tabela deste Anexo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto em Alagoas, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na Tabela deste Anexo.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:
I – adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na Tabela deste Anexo, conforme o caso;
II – aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e
III – deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.
§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.
§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela deste Anexo.
§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado -MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA-ST original” (Convênio ICMS 35/11).
§ 7º O disposto no § 6º aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11).”(NR)
Art. 2º A Tabela do Anexo XXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Tabela do Anexo XXVII
(Operações destinadas ao Estado de Alagoas)

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH MVA-ST original(%) MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 17%
Operações internas (17%) Operação interestadual a 7% (MVA ST Ajustada) Operação interestadua l a 12% (MVA ST Ajustada)
1 água sanitária, branqueador ou alvejante 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3808.94.19 55,66 74,41 65,04
2 odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00, 3808.94.19 53,33 71,80 62,57
3 sabões em barras, pedaços ou figuras moldados 3401.19.00 37,85 54,46 46,15
4 sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes 3401.20.90, 3402.20.00 21,17 35,77 28,47
5 detergentes líquidos 3402.20.00 28,42 43,89 36,16
6 outros agentes orgânicos de superfície (exceto 3402 30,26 45,95 38,11

sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5
7 pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros 3405.10.00 68,32 88,60 78,46
8 pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear 3405.40.00 54,74 73,38 64,06
9 facilitadores e goma para passar roupa 3505.10.00, 3506.91.20, 3905.12.00, 3809.91.90 64,96 84,83 74,90
10 inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99 27,01 42,31 34,66
3808.94 48,61 66,51 57,56

11 desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens
12 amaciante/suavizante 3809.91.90 35,74 52,09 43,92
13 esponjas para limpeza 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10, 6805.30.90 57,80 76,81 67,31
14 álcool etílico para limpeza 2207.10.00, 2207.20.10 38,52 55,21 46,86
15 óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira 2710.12.90 76,33 97,57 86,95
16 dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição 2801.10.00, 2828.10.00, 2933.69.11, 2933.69.19, 3808.94.28, 28.28 50,25 68,35 59,30
17 carbonato de sódio 99% 2803.00.90 87,01 109,54 98,28

18 cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossulfúrico, em solução aquosa 2806.10.20 82,12 104,06 93,09
19 limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 28.15 67,00 87,12 77,06
20 desumidificador de ambiente 2827.20.90 58,24 77,31 67,77
21 floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 2827.32.00, 2827.49.21, 2833.22.00, 2924.1 59,70 78,94 69,32
22 tira-manchas e produtos para pré­lavagem de roupas 2832.20.00, 2901.10.00 62,45 82,02 72,24
23 barrilha leve, carbonatos de sódio, 2836.20.10, 2836.30.00, 59,29 78,48 68,89

carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteudo igual ou inferior a 25 kg 2836.50.00
24 naftalina 2902.90.20 44,39 61,79 53,09
25 antiferrugem 2917.11.10 57,15 76,08 66,62
26 clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2923.90.90 79,25 100,85 90,05
27 controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2931.90.79, 2931.00.79 48,28 66,15 57,21
28 flutuador 4×1 2933.69.19 50,25 68,35 59,30
29 limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 3402.90.39 61,18 80,60 70,89
30 preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras 34.03 67,01 87,13 77,07

matérias
31 neutralizador/eliminad or de odor 38.02 64,09 83,86 73,97
32 algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2815.30.00, 2842.10.90, 2922.13, 2923.90.90, 3808.92, 3808.93, 3808.94, 3808.99 67,66 87,86 77,76
33 kit teste ph/cloro, fita­teste 3822.00.90 60,16 79,46 69,81
34 produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 3824.90.49 56,58 75,45 66,01
35 redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros 2806.10.20, 2807.00.10, 2809.20.1, 3824.90.79 35,06 51,33 43,20
36 sacos de lixo de conteúdo igual ou 3923.2 66,68 86,76 76,72

inferior a 100 litros
37 rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes 6307.10.00 68,54 88,85 78,69
38 aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins 8424.89, 8516.79.90 67,60 87,79 77,70
39 vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo 9603.10.00 71,98 92,70 82,34
40 vassouras, rodos, cabos e afins 9603.90.00 58,96 78,11 68,54

“ (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de maio de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.236, DE 2 DE MAIO DE 2013.
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA -CEDAFRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º do Decreto n.º 4.084, de 12 de dezembro de 2008, alterado pelos Decretos nºs 14.537, de 12 de julho de 2011, e 21.152, de 12 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-812/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para compor o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – CEDAFRA, na qualidade de membros Titulares e Suplentes:
I – Representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário -SEAGRI:
a) José Marinho Júnior – Titular;
b) Carlos Henrique de Amorim Soares – Suplente;
II – Representantes do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável -EMATER: a) Maria Inês Nogueira Pacheco – Titular; b) Nelianne Maria Marinho de Gusmão -Suplente. III – Representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico -SEPLANDE:
a) Dayse Souza Cahet – Titular;
b) Filomena de Fátima Aguiar Santos -Suplente.
IV – Representantes da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte -SEE:
a) José Raildo Vicente Ferreira – Titular;
b) Maria de Fátima Rebelo Figueredo – Suplente.
V – Representantes do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL:
a) Alan Helton de Omena Balbino – Titular;
b) Severino de Melo Araújo – Suplente.
VI – Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA:
a) Lenilda Lima da Silva – Titula;
b) Anabela Fernandes Fagundes – Suplente.
VII – Representantes da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA;
a) Jorge Silva Dantas – Titular;
b) Jaime Silva – Suplente.
VIII – Representantes da Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH:
a) Maria Domênica Didier Foerster – Titular;
b) Rodrigo Queiroz Rocha – Suplente.
IX – Representantes do Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB:
a) Manoel Roberto Lopes Muniz – Titular;
b) José dos Santos Melo – Suplente.
X – Representantes do Banco do Brasil S/A – BB:
a) Eduardo Paulo Almeida de Sant’Anna – Titular;
b) Egnaldo Barbosa de Farias – Suplente.
XI – Representante da Caixa Econômica Federal – CEF:
a) Guido José Pereira Palmeira – Titular;
b) Eliza Maria Pessoa Silva – Suplente.
XII – Representantes da Universidade Federal de Alagoas – UFAL:
a) Guilherme Bastos Lyra – Titular;
b) Cícero Luiz Calazans de Lima – Suplente.
XIII – Representantes Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ­IFAL – Campus Satuba:
a) José Jonas de Melo Alves – Titular;
b) Anselmo Lúcio Aroucha Santos – Suplente.
XIV – Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -SENAR:
a) Noel Montenegro Loureiro – Titular;
b) Vanísio Elói da Silva – Suplente.
XV – Representantes do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais e Pescadoras de AL -MMTRP:
a) Geilda Maria Marques Silva – Titular;
b) Maria Ângela Nascimento dos Santos – Suplente.
XVI – Representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Alagoas -FETAG: a) Genivaldo Oliveira da Silva – Titular; b) Rilda Maria Alves Jesuíno – Suplente. a) Maria Cícera Miranda – Titular; b) Antônio Vitorino da Silva – Suplente. XVII – Representantes da Central Estadual de Assistência dos Assentados e dos
Pequenos Agricultores de Alagoas – CEAPA: a) Genivaldo Vieira da Silva – Titular;
b) José Maria Cassimiro Ferreira – Suplente.
XVIII – Representantes do Movimento Terra Trabalho e Liberdade – MTL:
a) Erivaldo Gomes de Vasconcelos – Titular;
b) Rafael Simão Carlos – Suplente.
XIX– Representantes da Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Alagoano – COOPERAGRE: a) Alexandre Lima dos Santos – Titular; b) Ernandes Lourenço da Silva – Suplente. XX -Representantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra: -MLST: a) Josival dos Santos Oliveira – Titular; b) Sebastião Ronaldo da Silva – Suplente. XXI – Representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais dos Sem Terra – MST: a) José Roberto Alves da Silva – Titular; b) Pedro Damião dos Santos – Suplente. XXII – Representantes da Coordenação Estadual dos Quilombos de Alagoas – CORQUAL:
a) José Petrúcio dos santos – Titular;
b) Cícero Leite da Silva – Suplente.
XXIII – Representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -ATER:
a) Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcanti – Titular, representante do MMT;
b) Carlos Henrique Gomes Nunes – Suplente, representante ZUMBI.
XXIV – Representantes dos Povos Indígenas:
a) Marcos Alvique Campos – Titular;
b) Gecivaldo Ferreira de Queiroz – Suplente.
XXV – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Ambiental de Alagoas – SINDAGRO:
a) Sebastião Alexandre dos Santos – Titular;
b) Marcos Petrúcio Martins Pinheiro – Suplente.
XXVI – Representantes da Federação dos Pescadores de Alagoas – FEPEAL:
a) Maria Eliane Morais – Titular;
b) José Ronaldo Barbosa – Suplente.
XXVII – Representantes da Articulação do Semiárido do Estado de Alagoas -ASA:
a) Albani Vieira da Rocha – Titular (Representando o CDCMA);
b) Maria Eunice de Jesus – Suplente (Representando a AAGRA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.237, DE 2 DE MAIO DE 2013.
RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1800-2174/2013,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 24.622, de 1º de fevereiro de 2013, que nomeou, em caráter precário, por força de decisão judicial, candidatos ao cargo de provimento efetivo de Professor, do Quadro do Magistério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, do Serviço Civil do Poder Executivo, passa a vigorar da seguinte forma:
DECRETO Nº 24.622, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
IRENILCE DE LIMA FERREIRA
ANGISNOELLYA RIVIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
IONILDO FERREIRA CORDEIRO
JOSEILDO CONSTANTINO DOS SANTOS
JOSÉ REINALDO TENÓRIO REGO
UILSON FERNANDO HAMMARSTRON
JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS
JOSÉ ROBERVAL DOS SANTOS ALMEIDA
JOSÉ WERSON DE SOUZA BRANDÃO
ADRIANA CAVALCANTE DE MELO
CYBELLE BRIGIDA BATISTA LEITE
LUCAS SOARES PEREIRA
DANIELLA MENESES DE OLIVEIRA ARROXELLAS
PAULO SÉRGIO LIMA
PAULETE BARBOSA DA SILVA
CARMEM JANE DA SILVA PORFÍRIO
JACIRLEY SILVA
MAGNA MARIA SANTOS

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.238, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,RESOLVE conceder exoneração a FÁBIO PACHECO PEREIRA DA COSTA, portador do CPF nº 025.657.444-80, do cargo, de provimento em comissão, de Diretor, Nível GTR-5, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Estado da Saúde, do Serviço Civil do Poder Executivo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.239, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear MARIA ERIVANDA CASTELO MEIRELES, portadora do CPF nº 297.351.493-20, para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Diretor, Nível GTR-5, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Estado da Saúde, do Serviço Civil do Poder Executivo, vago em decorrência da exoneração de Fábio Pacheco Pereira da Costa.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.240, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que estabelece o Convênio de Mútua Cooperação nº 02/2013, ora em vigor, celebrado entre o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2000-839/2013, RESOLVE ceder àquela municipalidade, sem ônus para o órgão cedente, a servidora ISALINE AZEVEDO TENÓRIO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Administrador, matrícula n° 9.863.971-4, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, até 31 de dezembro de 2013, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao AL Previdência, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.241, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que estabelece o Convênio, ora em vigor, celebrado entre o Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e ainda o que estabelece o art. 96 da Lei n° 5.247, de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.700, de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-768/2013, RESOLVE ceder o servidor PAULO BUARQUE RAMIREZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de Digitador, matrícula nº 47.986-3, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sem ônus para o órgão de origem pelo período de um ano, a contar de 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.242, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que estabelece o art. 96 da Lei n° 5.247, de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.700, de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1400-231/2013, RESOLVE ceder o servidor RICARDO AUTO TEÓFILO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor de Administração, matrícula nº 19.455-7, lotado na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário, ao Município de Arapiraca, sem ônus para o órgão de origem, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao AL Previdência, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no
exercício do cargo de Governador do Estado
DECRETO Nº 26.243, DE 2 DE MAIO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA -00 -999/2013, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 1039/2013, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1206­014/2013,
D E C RE T A:
Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Major QOA PM EVALDO ODILON DOS SANTOS, matrícula nº 2603-4, rematriculado com o nº 74911, nos termos dos artigos 49, I e 50 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, para a faixa de tempo de serviço de 30 (trinta) anos, observando­se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no exercício do cargo de Governador do Estado
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FERNANDO RIBEIRO TOLEDO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, NOEXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 2 DE MAIO DE 2013, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1500-30343/12, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ para as providências a seu cargo.
PROC.1800-2174/13, da SEE = De acordo. Republique-se o Anexo Único do Decreto nº 24.622, de 1º/1/2013, na forma solicitada. Em seguida, retornem os autos à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para as demais providências a seu cargo.
PROC.1101-768/13, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEFAZ, para as demais providências a seu cargo.
PROC.1400-231/13. do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SEAGRI, para as demais providências a seu cargo.
PROC.1206-014/13, de EVALDO ODILON DOS SANTOS = De acordo com o Parecer PGE/PA -00 -999/2013, aprovado, em parte, pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 1039/2013, ambos da Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o Decreto de transferência do Major QOA PM Evaldo Odilon dos Santos para a reserva remunerada. Em seguida, tornem os autos ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
PROC.1101-3228/12 (apenso nº 1101-1888/95), da SESAU = Com fulcro no Despacho PGE/PA nº 188/2013, aprovado pelo Despacho pelo Despacho SUB/PGE/GAB nº 1893/2013, da douta Procuradoria Geral do Estado, autorizo a cessão, até 31 de dezembro de 2014, sem ônus para o órgão deorigem, da servidora ÂNGELA GORETTI SANTOS COSTA, matrícula nº 47.818-8, ocupante do cargo de Enfermeira, integrante da Carreira de Analista em Saúde, do Quadro Permanente da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, para a Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 36.618, de 24 de julho de 1995. Tornem os autos à UNCISAL, para a lavratura da competente Portaria de cessão.
PROC.4105-598/12, de AMGESP = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC n° 363/2013, aprovado pelos Despachos PGE/PLIC/CD nº 898/2013 e SUB/PGE/GAB nº 1687/2013, às fls. 722/725, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP 11.186/2012, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de pintura, que obteve como vencedoras as empresas MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.283.600/0001-77, para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 31, 32, 33 e 34; DAVOP COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.463.413/0001-63, para os itens 12 e 13; e ELETRO CENTRO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.921.338/0001-08, para os itens 10, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, de que trata o Processo Administrativo nº 4105-598/2012. Publique-se. Remetam­se os autos à AMGESP, ficando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Registro de Preços.
PROC.1400-3050/11, da SEAGRI = Com fundamento no Despacho PGE/GAB nº 1.844/2012, de fls. 68/72 (Processo Administrativo nº 1101-1429/2012), da Procuradoria Geral do Estado, autorizo o pagamento por indenização à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.811.676/0001-16, com o objetivo de recompor a perda contratual constatada pela ocorrência de fato da administração, imprevisível, gerador de desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato celebrado para a execução do PROGRAMA DO LEITE, de que trata o Processo Administrativo nº 1400-3050/2011. Publique-se. Remetam­se os autos à SEAGRI para as providências de estilo.
PROC.5101-12085/12, do DETRAN/AL = Com fundamento no Despacho PGE/PAI nº 254/2013, aprovado pelos Despachos PGE/PAI/CD nº 451/2013 e SUB PGE/GAB nº 2160/2013, às fls. 637/641, todos da Procuradoria Geral do Estado, homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2013, cujo respectivo objeto é a contratação de empresa para solução de autoatendimento destinado ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, devidamente adjudicado em favor da empresa SCHALTERELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 93.866.382/0001-11, de que trata o Processo Administrativo nº 5101-12085/2012. Deve o DETRAN/AL, antes da celebração do acordo, juntar ao processo os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada, devidamente atualizados. Tornem os autos ao DETRAN/AL para as providências de estilo, ficando o Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas autorizado a celebrar o Contrato.
PROC.1101-858/13, do SINSPEAL = A Constituição Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como o art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas e dá Providências Correlatas, determinam que é função institucional da Procuradoria Geral do Estado exercer a consultoria jurídica ao Chefe do Executivo. Nos termos do Parecer PGE/PFE nº 138/2013, aprovado pelo Despacho PGE/PFE/CD nº 210/2013, indefiro o pedido formulado pelo requerente. Oficie-se o interessado, arquivando-se em seguida.
PROC.5501-242/13, do DER/AL = Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o Parecer PGE/PAI nº 80/2013, aprovado pelos Despachos PGE/PAI/CD nº 372/2013 e SUB PGE/GAB nº 1966/2013, de fls. 96/98, todos da Procuradoria Geral do Estado, para contratação direta, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, daempresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0004-56, cujo objeto é a comercialização de serviços postais, disponibilizados em Unidades de Atendimento da ECT, de que trata o Processo Administrativo nº 5501­242/2013. Deve o DER, antes da celebração do ajuste, juntar aos autos os documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da ECT, devidamente atualizados. Tornem os autos ao DER para as providências de estilo, ficando o Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a celebrar o Contrato.
PROC.3300-2193/12, da CASAL = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC/CD nº 3645/2012, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2568/2012, às fls. 118/119, ambos da Procuradoria Geral do Estado, autorizo a celebração do Convênio de Cooperação Federativa, pelo Estado de Alagoas, com a interveniência da Companhia de Saneamento de Alagoas -CASAL e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas -ARSAL, e o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.317/0001-50, cujo objeto é a delegação, ao Estado de Alagoas, das competências de regulação, inclusive tarifária, de planejamento, de organização e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de que trata o Processo Administrativo nº 3300-2193/2012. Publique-se. Tornem os autos à SEINFRA para adoção dos procedimentos de estilo.
PROC.2000-839/13, da PMM = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à SESAU para as providências a seu cargo.
======================================================= JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo

 

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