Acesso à Informação
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...
